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Pirassununga - SP ,  Terça-feira, 15 de Outubro de 2019 - Boa tarde! - 16:30


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Data limite: 30/11/2006 - Quinta-feira - Declaração Anual de Isento - DAI 2006



        Período de apresentação

A Declaração Anual de Isento 2006 deverá ser apresentada no período de 1º de setembro e 30 de novembro de 2006.

Locais e meios de apresentação

À opção da pessoa física, a entrega da Declaração Anual de Isento 2006 poderá ser efetuada em qualquer um dos locais abaixo, com a utilização dos meios a seguir discriminados:

  1. Internet, com a utilização da opção disponível nesta página em Declaração Anual de Isento – 2006
  2. Casas lotéricas, por meio eletrônico ao custo de R$1,00;
  3. Instituições bancárias autorizadas e seus correspondentes bancários, por meio eletrônico ao custo de R$1,00:
         a) Banco do Brasil (Terminais de auto-atendimento - somente para clientes)
         b) Correspondentes Bancários: Banco Popular do Brasil e CAIXA Aqui;
  4. Agências e nas lojas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nas modalidades Via Postal Registrada ou meio eletrônico, nos locais onde for oferecido o serviço, ao custo de R$2,40

Introdução

Quem deve apresentar a declaração

Quem está dispensado da apresentação

Período de apresentação

Locais e meios de apresentação
Documentação necessária
Omissão na entrega
Residentes no exterior

Base Legal

Introdução

A Declaração Anual de Isento não é um recadastramento de CPF e sim, como o próprio nome indica, uma obrigação anual. Toda pessoa física, anualmente, ou está obrigada à entrega da Declaração de Ajuste Anual (DIRPF), no período de março a abril do exercício correspondente, ou, por exclusão, à entrega da Declaração Anual de Isento

Quem deve apresentar a declaração

As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes no Brasil ou no exterior, dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 2006, ano-calendário de 2005.

O público alvo da Declaração Anual de Isento é composto das pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis, no ano de 2005, cuja soma foi inferior ou igual a R$ 13.968,00, desde que não estejam inseridas nas demais condições que as obriguem à Declaração de Ajuste Anual, como a participação em empresas.



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