Quem não quer receber ligações de centrais de telemarketing pode bloquear seu número de telefone fixo e móvel. Para isso, basta acessar
o site da Fundação Procon-SP (www.procon.sp.gov.br) para se inscrever no “Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing”.
No
primeiro dia do serviço, 11 mil inscreveram seus telefones para não
receber mais chamadas oferecendo produtos. Além de se cadastrar
gratuitamente os consumidores podem registrar reclamação contra alguma
empresa que tenha desrespeitado o bloqueio. Nesse caso, as punições
previstas são de acordo com o artigo 57 do Código de Defesa do
Consumidor.
Conforme Lei 13.226/08, regulamentada pelo Decreto
Estadual 53.921/08, as empresas ficam proibidas de ligar para
consumidores após 30 dias da inscrição do cadastro, a não ser que
tenham autorização por escrito.
Fonte: https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=200199&c=6
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