TEXTO/JUSTIFICATIVA

O artigo 28 do Projeto de Lei 4991/2005 passa a ter a seguinte redação:

Art. 28.Serão matriculados, como alunos, em Curso ou Estágio de Adaptação ao Oficialato, para inclusão noQOTec, os Suboficiais da ativa que satisfaçam os seguintes requisitos essenciais:

I - forem oriundos do QSS do CPA e do QFG, do CFRA;

II - possuírem cinco anos na graduação de Suboficial;

III - forem possuidores de diploma de conclusão do ensino médio, realizado em instituições reconhecidas pelo Sistema Nacional de Ensino;

IV - tiverem obtido parecer favorável da Comissão de Promoção de Graduados; e

V - Estiverem no Excelente Comportamento;

Parágrafo único - O Comando da Aeronáutica estabelecerá os demais requisitos para a matrícula no Curso ou Estágio de Adaptação ao Oficialato , para inclusão noQOTec.

JUSTIFICATIVA

Esta alteração tem por objetivo permitir que a carreira do Suboficial da Aeronáutica vá até ao posto de Capitão, SEM A EXIGÊNCIA DE QUALQUER PROCESSO SELETIVO, a exemplo do que ocorre com o Comando do Exército (Decreto nº 90.116 e Portaria nº 610).

Essa medida visa valorizar e dignificar a graduação de Suboficial da Aeronáutica, atendendo perfeitamente ao propósito do Aviso Interno nº 03/GC3/4, do Comando da Aeronáutica.

Visa ainda, para o Comando da Aeronáutica, possibilitar um tratamento equânime com o Comando do Exército, pois são integrantes de um mesmo Ministério.

Fonte:
http://www.camara.gov.br/Sileg/Prop_Detalhe.asp?id=285338

Colaboração: Ricardo Rezende (BANT)- Natal - RN

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